Conceito de previdencia social

2733 palavras 11 páginas
Cecília Menezes – Direito Previdenciário – Aula 1
Previdência Social e Seguridade Social

CONCEITO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
É a técnica de proteção social, de natureza contributiva, cujo objetivo predominante é prover renda de substituição ao trabalhador ou à sua família, quando o segurado, diante de contingências ou riscos sociais legalmente previstos, não for capaz de obtê-la.
No caso de concessão de salário-família e de auxílio-acidente, inexiste o objetivo de garantir renda de substituição ao segurado ou à sua família.
Previdência Social e Seguridade Social não são sinônimos.
Previdência Social e Seguro Social são sinônimos.
PREVIDÊNCIA SOCIAL = SEGURO SOCIAL
CONTINGÊNCIAS SOCIAIS DETERMINANTES DE PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA:
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Tais critérios de seletividade tem como fonte, na maioria das vezes, disposições constitucionais ou legais.
As atividades dos diversos trabalhadores dentro da sociedade possuem características diferentes, portanto, o legislador lhes assegurou diferentes benefícios previdenciários. Por exemplo, o empregado, o avulso e o segurado especial têm direito ao benefício denominado auxílio-acidente, enquanto o contribuinte individual não faz jus a esse benefício. No caso da aposentadoria especial, somente empregados, avulsos e contribuintes individuais cooperados têm esse benefício assegurado.
Na assistência social, o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, no valor de um salário mínimo, é assegurado apenas a idosos com 65 anos ou mais e a deficientes, cuja renda familiar seja inferior a ¼ de salário mínimo por pessoa.
A seletividade tem como objetivo a distribuição de renda. Assim, no caso dos benefícios de

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