Contestação Ação de Cobrança Sindical

2433 palavras 10 páginas
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO FEDERAL DA 23ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO, SP.

Processo n.º 00024268020135020023 RGQ - AUTO PEÇAS E MECÂNICA LTDA.-, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxxxxxxxxxxx, n.º xxx, xxxxxxx, São Paulo, SP, CEP: xxxxx, devidamente qualificada nos autos em epigrafe, na denominada AÇÃO DE COBRANÇA movida por SINCOPEÇAS – SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que está subscreve, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelo que passa a expor e no final requer:

I- DOS FATOS
Objetiva o reclamante através da presente ação, compelir o reclamado ao pagamento da Contribuição Sindical Patronal relativa aos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2012, as quais, segundo alega, é de caráter compulsório, disciplinada e estabelecida nos artigos 578 a 610 da CLT.
Assim, intenta a presente ação, pretendendo o recebimento da contribuição com os acréscimos legais. Contudo, data maxima venia, a ação não prospera, senão vejamos.
II- PRELIMINARMENTE:
a) PRESCRIÇÃO
(exercício 2008)
Diz o artigo 174 do CTN, CTN, in verbis que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva”. O marco inicial prescricional, também

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