Contestação a ação de danos materiais cc denunciação da lide

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE

representada neste ato por seu gerente comercial Sr. ………….por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à…….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
à Ação de Indenização por danos materiais em decorrência de acidente de trânsito proposta por………………., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
DA DENUNCIAÇÃO À LIDE
O Código de Processo Civil determina ser obrigatória a denunciação à lide, chamando terceiro ao processo, conforme o artigo 70, quando:

"Àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda."

No presente caso, o veículo pertencente à ré encontrava-se segurado junto à PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, segundo a apólice de seguros nº 69.839388.19, com vigência de 24/08/2010 a 24/08/2011, com cobertura para danos materiais, inclusive contra terceiros (docs. anexos).

É caso inconteste de denunciação à lide.

Nesse sentido, iterativa jurisprudência, do que exemplifica:

"DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Seguradora - Inteligência do art. 70, nº III, do CPC. - ... O CPC, não faz distinção entre seguro obrigatório e facultativo para denunciação da lide." (TJSP - Ac. 256608, de 30.11.76, em RT 497/101).

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