Contestação domestica Diarista

2727 palavras 11 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE

CONTESTAÇÃO

reclamada, neste ato representada por seus advogados no final assinados, todos qualificados no instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, oferecer C O N T E S T A Ç Ã O na Reclamação Trabalhista em epígrafe, expondo e requerendo a V. Exa o que se segue:
PRELIMINARMENTE
(DA JUSTIÇA GRATUITA)
01.- Esclarece a reclamada, que é pessoa pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas processuais, sem sacrifício do próprio sustento e de seus familiares, motivo pelo qual, requer a V. Exa que sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos das Leis nos 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que
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16.- Tendo em vista a atividade intermitente e descontinuada desenvolvida pela demandante em prol da reclamada, configurando, assim, mera prestação autônoma de serviços, não há que se falar em REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, devendo ser julgado improcedente tal pleito.
17.- Do mesmo modo que as demais parcelas, a MULTA prevista no § 8o, do art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho, somente é aplicada quando há atraso no pagamento de verbas rescisórias devidas, e, como no presente caso não é devida nenhuma parcela, não há como pleitear a re¬ferida multa, ficando de logo impugnada.
18.- Não encontra amparo o pleito autoral de cobrança de multa por não anotação da CTPS, sendo este um pedido absurdo e extravagante, por vários motivos, sendo o principal em face da reclamante jamais ter mantido vínculo de emprego com a reclamada, além do que, não existe previsão legal para referido pleito, ficando impugnado.
19.- Absurdo também e totalmente improcedente, chegando a ser até ininteligível é o pedido da reclamante de condenação da reclamada em “indenização do INSS relativamente a todo o contrato de trabalho a ser apurado em execução de sentença para fins de repasse ao órgão oficial”, o pleito em alusão é totalmente despropositado, não encontrando nenhum respaldo

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