Seminário II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO

(agosto de 2010)

Questões:

1. Ato administrativo, como o próprio nome sugere é uma ação isolada de vontade da administração pública enquanto que o procedimento administrativo é uma sucessão encadeada de atos.
Lançamento tributário é o instrumento que confere exigibilidade à obrigação tributária, ou seja, é um instrumento que permite ao fisco a percepção do valor tributário a que tem direito.
O lançamento tributário é, portanto, um ato administrativo de natureza declaratória que é precedido por procedimentos para sua preparação (não obrigatórios) e seguido por procedimentos de revisão.

2. O CTN prevê, nos Arts147 a 150, três modalidades de …exibir mais conteúdo…

Homologa-se tanto o pagamento efetuado antecipadamente quanto a norma individual e concreta posta pelo contribuinte, pois homologação entende-se como validação que visualiza tanto o montante informado na apuração quanto pelo pagamento, homologando-os

7. Somente os dois últimos, pois a GARE é necessária para efetuar o recolhimento do imposto e a GIA serve para passar as informações de