Crimes de responsabilidade

2369 palavras 10 páginas
CRIMES DE RESPONSABILIDADE

Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas definidas na legislação federal, cometidas no desempenho da função, que atentem contra a existência da União, o livre exercício dos poderes do estado, a segurança interna do País, a probidade da Administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

OS CRIMES COMUNS

São os crimes definidos na lei penal que podem ser cometidos por qualquer pessoa. A expressão infrações comuns engloba todas as espécies de infrações penais.

A RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA PODE ATINGIR AS SEGUINTES PESSOAS:

a) Presidente da República (arts. 85 e 52, I da CF)
b) Os Ministros de Estado, nos crimes conexos com aqueles praticados pelo Presidente da República(art. 52, I da CF)
c) Os Ministros do STF (art. 52, II da CF);
d) O Procurador Geral da República (art. 52, II da CF) e
e) O Advogado Geral da União (art. 52, II da CF).

POSIÇÃO DOUTRINÁRIA

A maioria dos doutrinadores entendem que a natureza do Procedimento do Crime de Responsabilidade é política.

A “minoria”, como Pontes de Miranda acha que é natureza penal e há ainda aqueles que acham , como José Frederico Marques, que é natureza mista (penal e política).
JULGAMENTO

Fases do Procedimento
Como é uma infração política, as duas Casas legislativas participam do procedimento.

Primeira Fase - Juízo de Admissibilidade da Acusação ou do

Relacionados

  • Lei de Crimes Ambientais
    1434 palavras | 6 páginas
  • Questionário de responsabilidade social
    1677 palavras | 7 páginas
  • Memoriais - crime de roubo
    1308 palavras | 6 páginas
  • Crime De Bigamia
    6659 palavras | 27 páginas
  • Alegações Final em crime de responsabilidade
    1850 palavras | 8 páginas
  • Modulo de Crimes
    5480 palavras | 22 páginas
  • RELATORIO DE CRIMES AMBIENTAIS
    1548 palavras | 7 páginas
  • Crimes de perigo abstrato
    2056 palavras | 9 páginas
  • Concurso de crimes
    2517 palavras | 11 páginas