Crimes hediondos

5327 palavras 22 páginas
mes LEI DE CRIMES HEDIONDOS Tendo como base o disposto no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, onde, "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem", foi que o legislador ordinário instituiu e promulgou diploma de regulamentação deste dispositivo, fazendo-se cumprir o mandamento constitucional[14].
Criada às pressas, atendendo ao clamor público, a Lei nº 8.072/90, foi editada pelo governo Collor em 25 de julho de 1990, sua promulgação foi uma tentativa de resposta à violência e combate ao crime
…exibir mais conteúdo…
E isso se dá por força de mandamento constitucionalmente firmado, com status de cláusula pétrea (artigo 60 § 4º, IV, CR)[18].
Destarte, reduzir o combate à criminalidade por meio da política de Lei e Ordem é mascarar a crise do Sistema Penal e reforçar a violência. Já dizia Beccaria que "não é a crueldade das penas um dos maiores freios dos delitos, senão a infalibilidade delas ... a certeza do castigo, ainda que moderado, causará sempre maior impressão que o temor de outro castigo mais terrível mas que aparece unido com a esperança da impunidade". E, à medida que a situação vai se tornando insustentável, torna-se urgente a necessidade de transparecer os princípios da ideologia da defesa social, desmistificando o eficientismo penal e fortalecendo o discurso das novas correntes de Política Criminal, que aspiram a implantação de um Direito Penal Mínimo[19].
Hans Welzel[20] em seus escritos mencionou o caráter social da lei penal, ao citar a necessidade não só de uma adequação aos elementos normativos, subjetivos e objetivos do tipo penal, mas também ao encartar a "adequação social" da figura penal. O penalista alemão foi o percussor dos ideais que hoje alastram o direito penal e combatem o movimento de Lei e Ordem que ganhou força, ao passo que afirmava que as condutas socialmente adequadas podem não ser modelares, de um ponto de vista ético, sendo que delas se exige apenas que

Relacionados

  • Crime hediondo
    4222 palavras | 17 páginas
  • esquema provisório crimes hediondos
    1028 palavras | 5 páginas
  • Imprescritibilidade dos crimes hediondos
    5015 palavras | 21 páginas
  • Progressão de regime para os condenados por crimes hediondos
    3878 palavras | 16 páginas
  • Progressao de regime
    4244 palavras | 17 páginas
  • Relação entre o Art.121,§1,CP e o Art.65,III,’c’,CP
    828 palavras | 4 páginas
  • Resumo leis especiais- penal
    2283 palavras | 10 páginas
  • Movimento de lei e ordem
    3294 palavras | 14 páginas
  • A EXTORSÃO QUALIFICADA
    834 palavras | 4 páginas
  • Progressão do regime prisional
    2587 palavras | 11 páginas