DEFESA CONTRA AUTO DE INFRA O TRABALHISTA N 20

940 palavras 4 páginas
Exibir mais
DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA
Ilmo. Sr. Francisco José Pontes Ibiapina.
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO
RUA 24 DE MAIO, 166/178, sala ____, CENTRO,
CEP 60.020-000
FORTALEZA – CE
DO AUTO DE INFRAÇÃO:
1. O Auto de Infração de nº 20.507.542-8, lavrado contra a Empresa AGROPECUÁRIA
VALE DO CURU LTDA - ME inscrita no CNPJ sob Nº 04.774.866/0001-00, tem como fundamento “Fornecer água potável em condições que não sejam higiênicas ou permitir a utilização de copos coletivos para consumo de água potável.".
DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
2. A Defendente é uma Microempresa, e tem como atividade principal a criação de camarões em água salgada e salobra, sendo a referida atividade classificada como rural.
3. A Defendente conta hoje, com 07 (sete) funcionários em sua folha de pagamento, os quais realizam as diversas tarefas que a atividade exige, primando sempre pela qualidade, agilidade e presteza na realização dos serviços, atributos básicos para a continuidade e o sucesso de qualquer empresa no mercado atual.
4. A Sra. Auditora-Fiscal do Trabalho fundamenta o auto de infração no artigo 13º da Lei nº
5.889/1973, c/c item 31.23.10, da NR-31, com redação da Portaria nº 86/2005. Assim preconizando o seguinte:

Art. 13. Nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do Ministro do Trabalho e Previdência Social.

31.23.10 A água potável deve ser disponibilizada em condições higiênicas, sendo proibida a utilização de copos

Relacionados

  • CORREIÇÃO PARCIAL - MODELO
    3518 palavras | 15 páginas

    EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO CORREGEDOR GERAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Objeto : Ato do Presidente do TRT da XXª. Região no Processo n. RO XXXXXXXXXXXXXXXX, em que são partes a EMPRESA, LITISCONSORTE, e RECLAMANTE. EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: XXXXXXXXXXXXX, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por suas advogadas abaixo assinadas, legalmente constituídas conforme procuração anexa, com endereço profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXX….

    exibir mais
  • Danos Morais contra Advogado perde prazo
    2257 palavras | 10 páginas

    portador da cédula de identidade RG n° ______________, inscrita no CPF/MF sob o n° ______________ residente e domiciliada á Rua __________________, ___ – apt. ___ – Cidade ________ SP CEP: ________, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado INFRA assinado, consubstanciado no artigo 473 do Código Civil, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e ainda….

    exibir mais
  • DEFESA PRÉVIA CRIME DE VIOLAÇÃO DIREITO AUTORAL
    1762 palavras | 8 páginas

    DIREITO DA 2ª.VARA CRIMINAL DA COMARCA -SP AUTOS N◦ 2426/07 DEFESA PRELIMINAR FULANO, já devidamente qualificado nos autos do processo crime n◦ 2426/07, que lhe move a Justiça Pública, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua defensora infra-assinada, nomeada pelo convênio da Assistência Judiciária Gratuita PGE/OAB-SP, conforme documentos em anexo, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, com base no artigo 396 e 396-A, do Código de Processo….

    exibir mais
  • Embargos a execução - direito do trabalho
    7924 palavras | 32 páginas

    obra “Execução no Processo do Trabalho, ed. LTr 1998”, apresentou uma sistematização dos atos para a interposição dos embargos, que, pela forma simples, nos parece interessante apresentar: a) a petição inicial de embargos deverá ser elaborada observando- se os requisitos legais (CLT, art 884, § 1º ); b) deverá ser obrigatoriamente instruída com a prova da garantia do juízo ou da penhora (CPC, art. 283 e 737 – CLT) c) o executado poderá alegar toda a matéria de defesa (Lei 6.830/80, art. 16, §….

    exibir mais
  • Reclamação trabalhista vínculo vendedor-petição inicial
    1218 palavras | 5 páginas

    EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE BLUMENAU - SC JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, vendedor, residente e domiciliado na rua Andrade, n. 235, bairro Fortaleza, cidade de Blumenau, SC, portador da Cédula de Identidade n., expedida pela SSP/SC, e portador da CTPS n. série ... vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência através de seu advogado infra firmado propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra XING LING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA….

    exibir mais
  • Contestação
    1295 palavras | 6 páginas

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ, ESTADO DOMATO GROSSO Processo n⁰ 0000/00000 JOÃO, (qualificação e endereço), PAULO, (qualificação e endereço) e LUIZ, (qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório situado na (endereço), onde receberá intimações deste digníssimo juízo, nos autos da AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, com pedido de LIMINAR, que lhes promovem PEDRO e JOSÉ, já qualificados no exordial….

    exibir mais
  • RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
    3556 palavras | 15 páginas

    Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Presidente da Vara do Trabalho da Comarca da Capital. ESPÓLIO DE XXXXXXXX, brasileiro nato, inscrito no RG sob o nº – SSP/PB e no CPF(MF) sob o nº , falecido em , REPRESENTADO POR SUA VÍÚVA A SRA. XXXXXX, brasileira, viúva, do lar, inscrita no documento de identidade sob o nº e no CPF(MF) sob o nº , que ora também representa o seu filho menor XXXXXXX, brasileiro, menor de idade, inscrito no Registro de Nascimento….

    exibir mais
  • CONTESTAÇÃO TRABALHISTA MANICURE
    5405 palavras | 22 páginas

    PRESIDENTE DA 25ª. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO - SP AUTOS DO PROCESSO N.º2.255/98 CONTESTAÇÃO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, cabeleireira, portadora da cédula de identidade RG nº XXXXXXSSP/SP e do CPF nº VVVVVVVVVVV residente e domiciliada na: VVVVVVVVVVVVVVVVVV – SP através de seu advogado e bastante procurador adiante assinado, nos autos da LIDE TRABALHISTA, processo em epígrafe, em tramitação nesta D. Junta, proposta por (xxx), vem, mui….

    exibir mais
  • MODELO – CANCELAMENTO JUDICIAL DE MULTAS – DETRAN
    5911 palavras | 24 páginas

    isonomia é de se reconhecer a validade da aplicação por analogia do prazo prescricional de cinco anos assinalado ao art. 28 da Lei nº 8.884/94 às infrações previstas pela Lei nº 4.595/64. E mais: o Decreto 20.910/32, c/c as disposições do Decreto-lei n° 4.597/42, estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança das dívidas passivas dos órgãos do Poder Público, devendo ser aplicado também para a cobrança da dívida ativa de natureza administrativa não tributária. E não só o….

    exibir mais
  • Processo disciplinar oab
    4581 palavras | 19 páginas

    residente na Rua Henrique Horta, 319, Bairro Jaraguá, na cidade de Belo Horizonte/MG; vem através de sua procuradora Juliana Miranda Guimarães, inscrita na OAB-MG sob n º 33.262, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com base no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e no Código de Ética da Advocacia, representar contra o Dr. Felipe Vergilius de Campos Clemente, advogado inscrito na OAB-MG sob nº 124.567, com endereço na Rua Dr. Jarbas Vidal Gomes, 714, bairro Cidade Nova, na cidade….

    exibir mais

Trabalhos Populares