DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA

1555 palavras 7 páginas
ILMO. SENHOR DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DE -----------

AUTO DE INFRAÇÃO NÚMERO DV- ------------------- -----------------------------------, com endereço na Rua -------------------- por seu advogado e representante legal, em virtude da lavratura do Auto de Infração em epigrafe vem mui, respeitosamente, à presença de V.Sa., com base no artigo 629, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar sua PEÇA DE RESISTÊNCIA EM FACE DO REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos :

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS

1. Em razão de uma suposta infração cometida pela Requerente, o Ilustre Auditor Fiscal do Trabalho lavrou um Auto de Infração que teve como base legal o
…exibir mais conteúdo…
74, § 2º da CLT e tendo os livros bem como as folhas de ponto sido apresentadas quando do cumprimento da notificação emtida pelo Auditor, fica evidente a total e incontestável falta de fundamento do Auto de Infração...
14. A Requerente vai FRONTALMENTE CONTRA à fundamentação do Auto de Infração no sentido de que os registros não eram variáveis.
15. Referida fundamentação não merece prosperar EIS QUE NUMA ANÁLISE SUPERFICIAL DE TODA A DOCUMENTAÇÃO É POSSÍVEL CONSTATAR OS REGISTROS DE ATRASOS, SAÍDAS ANTECIPADAS E REPOUSO.
16. A PROVA CABAL DESTA ASSERTIVA ESTÁ NAS FOLHAS DE PONTO ORA ANEXAS QUE NÃO FORAM JUNTADAS PELO FISCAL MAS TIVERAM O SEU VISTO E CARIMBO.
17. A Requerente é uma empresa séria que presta serviços para as maiores e mais renomadas Instituições Financeiras deste país e prima sempre pela qualidade, agilidade e presteza na realização dos serviços, bem como pelo estrito cumprimento das suas obrigações legais sendo certo que estes são atributos básicos para a continuidade e o sucesso de qualquer empresa no mercado atual.
18. A -------, por sua vez, vem cumprindo com suas obrigações trabalhistas e em reconhecimento ao esforço do conjunto, procura manter os direitos dos seus colaboradores sempre em dia, além de procurar, com eles, resolver as questões de ordem particular de maneira aberta, cuidando em auxiliar a todos na medida de suas possibilidades.
19. Temos certeza que

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