DESPACHO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS

5300 palavras 22 páginas
DESPACHO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS
Sua importância, conteúdo, efeitos, requisitos e possibilidades

João Arthur Brito da Cruz1
Dion A. Gomes de Sá2

RESUMO
Aborda-se neste artigo o procedimento de pedido de processamento da recuperação judicial e seu despacho pelo juiz, regulamentas pelo art. 52, da Lei 11.101. Recuperação judicial é o procedimento pelo qual impede-se a imediata decretação de falência de uma empresa e propicia-lhe a oportunidade de recompor-se. Contudo, ressalte-se que não há de se tratar aqui da concessão de recuperação, mas apenas daquilo que concerne ao deferimento do processamento do pedido em juízo. Nesse sentido, este trabalho teórico se propõe a responder aos seguintes
…exibir mais conteúdo…
O despacho do juiz trará inúmeros efeitos tanto para credores como para os devedores e outros terceiros que devem ser analisados e estudados devido ao importante papel que possuem no direito falimentar.
Este artigo será responsável para elucidar as possíveis dúvidas quanto assunto, tratar do despacho de processamento, trazendo a sua importância a tona, desmembrando o seu conteúdo, mostrando seus efeitos, além dos requisitos necessários para que ele seja tomado. Ao final será tratado o questionamento se existe a possibilidade de cabimento de recurso dessa decisão.

2. IMPORTÂNCIA
Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatítica) o número de empresas registradas no Brasil aumentou em 6,1%, isso de 2009 para 2010. É um aumento e tanto. Muitos empresários tentam a sorte em seus negócios, planejando, contabilizando, estudando em o que investir, sendo muito comum tanto o fato de um negócio empresarial dá muito certo, como da mesma forma existir grande possibilidade de dá errado. André Luiz Santa Cruz traduz exatamente isso quando traz:
O desenvolvimento das relações sócio-econômicas fez com que o ordenamento jurídico passasse a tratar a crise da empresa de modo diverso, e assim a falência, que até pouco tempo atrás era vista como algo ocorrente apenas aos devedores desonestos, passa a ser considerada como algo normal, decorrente das dificuldades inerentes do exercício de atividade econômica.4
Muito

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