DEfesa Previa de Multa de transito

863 palavras 4 páginas
DEFESA PRÉVIA - MULTA DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - PRAZO Exmo. Sr. Diretor da SPRF-ES ____________ e ____________, brasileiros, casados, ela estudante, ele bancário, ambos residentes e domiciliados à Rua
____________, ___, Bairro ____________, CEP ____________, ____________ - __, vêm respeitosamente apresentar
DEFESA PRÉVIA, de acordo com os fatos e fundamentos de direito que a seguir passam a expor:

INTRODUÇÃO

1 - ____________ é proprietária do automóvel marca ____________, modelo ____________, ano de fabricação e ano do modelo ______, placa
______, chassi nº ____________, código ____________, a gasolina, cor cinza (Doc. 01 - Cópia do Certificado de Registro de Veículo).

2 - A Requerente recebeu Notificação de Infração de Trânsito nº ____________, postada em __/__/____, com vencimento em __/__/____, por
"Retornar prejudicando o trânsito ou em curvas/aclives/declives", dita infração ocorrida na BR ___, Km ___ - RS, no dia __/__/____, às 18:30
(Conforme descreve a notificação - Doc. 02).

3 - O também Requerente ____________, era quem conduzia o veículo descrito no item 01, acima, no momento da citada infração. PRELIMINARMENTE

4 - O art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que o prazo máximo para a notificação da autuação é de 30
(trinta) dias. Tendo a suposta infração ocorrido em __/__/____, transcorreram 1.107 dias até a data em que foi postada a notificação, ultrapassando o
prazo

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