DIVISÃO DOS PODERES NO BRASIL ATUAL

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A DIVISÃO DOS PODERES NO BRASIL ATUAL: COMO ELES SÃO
REPRESENTADOS À NIVEL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL?
A organização da República Federativa do Brasil está presente na Constituição Federal de 1988.
Todo Estado precisa de uma correta organização para que sejam cumpridos os seus objetivos dentro da administração pública. A divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro.
Entender como um Governo - seja ele federal, estadual ou municipal - se divide e quais são as suas funções é muito importante para o exercício da cidadania. Falar sobre o assunto e aprender mais sobre ele não é algo que se deve fazer somente em épocas de eleições, mas precisa ser
abordado
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O Brasil é formado por 26 Estados, a União, o Distrito Federal (cuja capital é Brasília) e os
Municípios, sendo ele uma República Federativa. Cada ente federativo possui sua autonomia financeira, política e administrativa, em que cada Estado deve respeitar a Constituição Federal e seus princípios constitucionais, além de ter sua Constituição própria; e também, cada município
(através de sua lei orgânica), poderá ter sua própria legislação.
Numa República é fundamental que o poder se alterne, e que os representantes dos poderes sejam escolhidos através do voto, em eleições regulares; além de haver prestação de contas e respeito ao interesse público. É a forma de governo que mais se aproxima do princípio da democracia, onde o cidadão pode e deve exigir do seu governante o cumprimento da lei e das suas promessas feitas na época das eleições.
As unidades da Federação também possuem autonomia, com Constituição própria (no caso dos
Estados) e Lei Orgânica (no caso dos Municípios e do Distrito Federal).
O conjunto de órgãos da Administração Pública, nas três esferas de poder - Governo Federal,
Governo Estadual ou Distrital e Prefeitura – dividem-se da seguinte forma:



Função do Poder Executivo: governar, administrando os recursos públicos conforme a lei. Executar as leis existentes,

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