Dano Moral - Espera em fila de banco

6767 palavras 28 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO
DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS-GO.

XXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, advogada, inscrita no
CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e RG nº XXXXX SPTC/GO, residente e domiciliada na
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Estado de Goiás, advogando em causa própria conforme artigo 38 do Código de Processo Civil, com endereço no qual recebe as intimações de praxe indigitado no rodapé deste, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor;

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face de BANCO BRADESCO S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ de nº 60.746.948/0001-12, com agência situada Praça Dom
Emanoel Gomes De Oliveira, esquina com Avenida Minas
…exibir mais conteúdo…
3º, § 2º, do referido Diploma legal, que dispõe:
Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...)
§ 2o – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)

Logo, considerando que o direito que as disposições da Lei Municipal em vigor (Lei n.º 258/1999 e Lei Complementar n.º 181/2008) visam proteger, também foi objeto da preocupação do próprio Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a requerida não escapa do dever de prestar atendimento adequado ao consumidor. Esse é o entendimento do Pretório Superior Tribunal de Justiça quando da análise da matéria, senão vejamos:
BANCOS. SUJEIÇÃO AO REGIME DO CDC. O CDC é aplicável a todas as operações bancárias, sejam elas os contratos de financiamento ou até mesmo os serviços oferecidos pelas instituições financeiras a seus clientes. O CDC incide sobre todas as relações e

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