De quem é a competência para processar e julgar ações judiciais propostas contra uma junta comercial?

773 palavras 4 páginas
De quem é a competência para processar e julgar ações judiciais propostas contra uma junta comercial?

A Junta comercial não pode fazer análise de mérito, apenas analisa os aspectos formais do ato. Em princípio a competência seria da justiça Estadual, pois a junta é um órgão estadual, no entanto, a junta comercial submete-se tecnicamente ao DRC órgão federal . Com isso, é um órgão estadual que exerce uma função de natureza federal. É, portanto, o entendimento do STJ que as ações contra a junta comerciais referentes a aspectos técnicos do registro, sejam de competência da justiça federal e não da justiça estadual. Na justiça estadual somente se a matéria que estiver sendo discutida na demanda não seja matéria de fundo técnico relativo ao registro de empresa. O distrito federal foge sessa regra, visto que, a junta comercial do DF é subordinada tanto administrativamente como tecnicamente ao DRC por isso será sempre na justiça federal.
Competência. Conflito. Justiça estadual e Justiça federal. Mandado de segurança contra ato do presidente da junta comercial do estado de Minas Gerais. Competência ratione personae. Precedentes. Conflito procedente. I - Em se cuidando de mandado de segurança, a competência se define em razão da qualidade de quem ocupa o pólo passivo da relação processual. II - As Juntas Comerciais efetuam o registro do comércio por delegação federal, sendo da competência da Justiça Federal, a teor do artigo 109-VIII, da

Relacionados

  • Instituições judiciais e etica - unip - n1
    877 palavras | 4 páginas
  • Organização e gestão- síntese- desenvolvendo ações e competências profissionais para as práticas de gestão participativa e de gestão da participação
    1587 palavras | 7 páginas
  • A internacionalização comercial e a logística da natura na indústria de cosméticos: e desafios competitivos para empresas brasileiras.
    1882 palavras | 8 páginas
  • Estrutura e competência do poder judiciário
    2945 palavras | 12 páginas
  • Proposta comercial de uma consultoria
    1056 palavras | 5 páginas
  • Competência para elaboração do PPRA e PCMSO
    4308 palavras | 18 páginas
  • Padroões e competencias de diretor de escola
    2976 palavras | 12 páginas
  • Proposta de reestruturação e reorganização de uma empresa
    3388 palavras | 14 páginas
  • Ações para cumprimento de obrigação de fazer e entrega de coisa.
    2769 palavras | 12 páginas
  • COMPETENCIAS LEITORAS E HABILIDADES DE LEITURA
    1428 palavras | 6 páginas