Defesa Administrativa Ibama

3063 palavras 13 páginas
OBJETO Defesa Administrativa ao Auto de Infrao n xxxxxxx E xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF n xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, n xxxx, Bairro xxxxx, na Cidade de xxxxxxxxxxxxx/xx, CEP xx.xxx-xxx, frente autuao sofrida em face de seu empreendimento rural, FAZENDA XXXXXXXX, vem, respeitosamente, apresentar sua DEFESA ADMINISTRATIVA, de acordo com a norma posta no art. 71 inciso I, da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, arguindo em favor de seu legitimo direito o que segue I - DA TEMPESTIVIDADE A autuao ocorreu no dia xx de xxxxx de 201x, as 10h12min., sendo que o art. 71, inc. I, da Lei 9.605/98, assegura ao autuado o prazo de 20 dias para apresentar defesa ou impugnao ao auto de infrao, a partir da cincia dos fatos. O autuado XXXXXXXXXXXXX teve cincia da autuao no dia xx de xxxxx de 2014, atravs de correspondncia com aviso de recebimento, sendo seu prazo final para apresentao de defesa administrativa at o dia xx de xxxxx de 201x, o qual est sendo observado, motivo pelo qual desde j se requer seja recebida por vlida e tempestiva a presente defesa. II - DA COMPETNCIA PARA CONHECER DA DEFESA ADMINISTRATIVA A competncia para endereamento e, consequentemente, julgamento do auto de infrao em testilha recai sobre as autoridades elencadas no art. 2, II, a da Instruo Normativa n 10/2012, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis IBAMA, que ora transcrevemos, in verbis II - Autoridade julgadora

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