Defesa prévia - tráfico de entorpecentes

2548 palavras 11 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE ____________________

AUTOS:
DENUNCIADO: __________
CAPITULAÇÃO PENAL: 33 DA LEI 11.343/2006
IMPULSO: DEFESA PRELIMINAR

_______________________, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar a sua DEFESA PRÉVIA com fulcro no artigo 55 da Lei n.o11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

O acusado foi denunciado como incurso nas penas do art. 33 da Lei de Drogas por, conforme denúncia, terem sido encontradas em sua posse 110 (cento e dez) trouxinhas contendo 33g (trinta e três gramas) de cocaína, 55 (cinquenta e cinco) trouxinhas contendo 9,5g (nove gramas e meio) de crack, apetrechos para comercialização e R$ 105,00 (cento e cinco reais) em dinheiro, além de uma balança de precisão.

Segundo a denúncia, “Ouvido em interrogatório perante a Autoridade Policial, o denunciado assumiu a propriedade das drogas encontradas e confessou que tinha iniciado a comercialização de tais substâncias quando descobriu que sua mulher tinha câncer. Tudo isso denota que o seu destino era o consumo de terceiros. O material foi periciado e contém cocaína e crack, droga(s) de uso proibido no Brasil, conforme Portaria 344/2008, da ANVISA. Com esta conduta,

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