Defesa preliminar homicídio culposo-embriaguez ao volante

4460 palavras 18 páginas
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________________

PROCESSO Nº ___________________
CARTA PRECATÓRIA ________________________
AUTOR: MINISTERIO PÚBLICO
REÚ: ___________________________

__________________________, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem por meio de sua advogada devidamente constituída, mandato anexo, perante a Vossa Excelência, com fulcro no Art. 396-A do CPP, apresentar dentro do prazo legal, DEFESA PRELIMINAR ESCRITA, pelas razões a seguir expostas:

1. INTRÓITO
Ab initio, requer que as futuras publicações e intimações sejam efetuadas na inscrição da Dra. _______________, OAB/BA ________, com escritório na _______________________________.
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Delegado de Polícia mistura fatos outros ocorridos em situações que em nada diz respeito ao objeto do presente processo, incluindo uma ocorrência envolvendo uma motocicleta. Esse pequeno fato apenas tem o condão de alertar a esse juízo para o fato de que o digno Parquet jamais poderia olvidar dos termos do IP, pois este não tinha suporte probatório para amparar uma peça acusatória como a que estamos promovendo a respectiva defesa.
Resta claro, portanto, que a possibilidade da ampla defesa foi reduzida pela citada omissão da inicial acusatória, a qual não respeitou os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, acarretando na sua inépcia.
Pelo exposto, requer seja declarada inepta a denúncia (fls. 02/03), rejeitando-a, com fulcro no art. 395, inc. I, do Código de Processo Penal.

4. DO MERITUM CAUSAE
4.1 Dos fatos
Consta na peça acusatória que o denunciado teria praticado os crimes de embriaguez ao volante e homicídio culposo na direção de veículo automotor por dirigir embriagado, exceder a velocidade permitida para o local, realizar manobra proibida e não exigir o uso do cinto de segurança pela vítima.
Ocorre que, existe real ofensa a verdade fática quando se deduz que, por ter o teste de alcoolemia pelo etilômetro apresentado resultado positivo de 0,383mg/l, o álcool exercia influência sob a conduta do denunciado a ponto de provocar o acidente que causou a morte do seu amigo.
Para esclarecer tal inverdade, passo a expor o fato como

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