Descentralização e desconcentração administrativa

2053 palavras 9 páginas
As definições e as diferenças entre descentralização administrativa e desconcentração administrativa costumam ser cobradas com muita freqüência nas provas de Direito Administrativo de qualquer concurso público. O assunto não é difícil, embora não seja raro encontrarmos equívocos em muitos materiais preparatórios.
O estudo da descentralização e da desconcentração relaciona-se à matéria “prestação de serviços públicos”, mas nela não se esgota. A Constituição de 1988, em seu art. 175, até hoje não alterado por emendas constitucionais, é categórica ao atribuir ao Poder Público a competência para a prestação de serviços públicos. Esses, portanto, serão, em qualquer hipótese, prestados pelo Poder Público da União, dos estados, dos municípios ou
…exibir mais conteúdo…
Vale lembrar que, nos termos do art. 37, XIX, da Constituição, com a redação dada pela EC nº 19/1998, somente as autarquias, hoje, são criadas diretamente por meio de lei específica. As outras entidades da Administração Indireta têm sua criação autorizada em lei específica, mas seu nascimento só se dá a partir de ato próprio do Poder Executivo e registro de seus estatutos no Registro Público competente (de qualquer forma, a lei específica autorizadora preverá que a entidade poderá ser criada para a realização de determinado serviço público, outorgando-o). Portanto, quando o serviço público está previsto no ato que origina a entidade da Administração Indireta como atribuição própria sua, diz-se que há outorga desse serviço à entidade.
A descentralização será efetivada por meio de delegação quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para que o ente delegado o preste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado, contudo. A delegação é normalmente efetivada por prazo determinado. Há delegação, por exemplo, nos contratos de concessão ou nos atos de permissão, em que o Estado transfere aos concessionários e aos permissionários apenas a execução temporária de determinado serviço.
Em resumo, a descentralização administrativa pressupõe a existência de duas pessoas jurídicas: a titular originária

Relacionados

  • Desconcentração x descentralização
    1128 palavras | 5 páginas
  • O que é a concentração e desconcentração na administração pública
    6575 palavras | 27 páginas
  • O processo de participação dos cidadãos na Gestão Autárquica em Moçambique
    5329 palavras | 22 páginas
  • Direito ADM
    2526 palavras | 11 páginas
  • O PERFIL DO ADMINISTRADOR CONTEMPORÂNEO
    5748 palavras | 23 páginas
  • Exercício Administrativo I
    1981 palavras | 8 páginas
  • 7 milhoes
    3225 palavras | 13 páginas
  • Setor público portugal
    16001 palavras | 65 páginas
  • Gestão democratica
    920 palavras | 4 páginas