Diagnóstico da Situação do Saneamento Básico no Município de Santana de Parnaíba

830 palavras 4 páginas
Plano Municipal de Saneamento
Básico
Diagnóstico da Situação do
Saneamento Básico no Município de
Santana de Parnaíba

Estatuto das Cidades
• A Lei Federal 10.257/2001 mais conhecida como Estatuto das Cidades é a regulamentação dos artigos 182 e 183 da constituição federal e estabelece parâmetros e diretrizes da política e gestão urbana no Brasil.
• O Estatuto das cidades é dividido em cinco capítulos:
 Diretrizes Gerais;
 Dos Instrumentos da Política Urbana;
 Do Plano Diretor;
 Da Gestão Democrática da Cidade;
 Disposições Gerais.

O que é Plano Diretor?
Lei Municipal
Elaborada pela
Prefeitura

Com a Participação da
Câmara Municipal

Finalidade
Estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade, e orientar as prioridades de investimentos.

Funções do Plano Diretor
1. Garantir o atendimento das necessidades da cidade;
2. Garantir uma melhor qualidade de vida na cidade;
3. Preservar e restaurar os sistemas ambientais;
4. Promover a regularização fundiária;

5. Consolidar os princípios da reforma urbana.

Planos Municipais de Saneamento
• A Lei nº 11.445/2007, conhecida como a Lei de
Saneamento Básico, tornou obrigatória a elaboração por parte dos municípios do Plano
Municipal de Saneamento Básico (PMSB);

• Decreto nº 7.217/2010 determinou que, a partir de 2014, o acesso a recursos da União, quando destinados a serviços de saneamento básico, estará condicionado à existência de

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