Direito

7919 palavras 32 páginas
CAPÍTULO V DIREITO DAS SUCESSÕES
586) Qual o significado jurídico do vocábulo sucessão?
R.: Significa a transferência, por morte, da herança, ou do legado, ao herdeiro ou legatário, em razão de lei ou de testamento.
587) Qual o pressuposto subjetivo da sucessão?
R.: O pressuposto subjetivo da sucessão é a morte do autor da herança, recebendo o titular da relação jurídica a denominação de de cujus.
588) O que significa a expressão latina de cujus?
R.: É forma reduzida da expressão is de cujus hereditate agitur, que significa, "aquele a respeito da herança do qual se trata".
589) Qual o fundamento do direito das sucessões?
R.: O direito das sucessões é complemento natural do direito de propriedade, pois projeta este direito para o futuro,
…exibir mais conteúdo…
R.: É aquele contemplado pelo testador em ato de última vontade, com coisa certa e determinada.
605) Qual a diferença entre herdeiro instituído e legatário?
R.: O herdeiro instituído recebe a totalidade dos bens deixados pelo autor da herança, ou parte ideal do monte, sem individuação dos bens, ao passo que o legatário recebe coisa certa e individuada pelo testador.
606) Aberta a sucessão testamentária, qual a lei que regerá todo o processo?
R.: Quanto aos direitos materiais, a lei que regerá todo o processo será aquela vigente no dia da morte do autor da herança. Havendo mudança na lei (ex.: hoje, o colateral até o quarto grau poderá suceder, mas lei nova poderia determinar que o colateral somente até o terceiro grau poderia suceder), não atingirá os direitos sucessórios existentes à data da abertura da sucessão. Matéria processual, porém, será sempre acolhida para os atos futuros, posteriores à lei.
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607) Em que momento se determina a capacidade para suceder?
R.: No momento da abertura da sucessão, deferida a herança aos sucessores.
608) Citar exemplos de sucessão anômala em que os direitos não são transmitidos aos herdeiros.
R.: Não pode haver sucessão de cônjuge estrangeiro em terrenos de marinha; a enfiteuse extingue se com a morte do enfiteuta que não deixa herdeiros; o direito de preferência, pactuado em contrato de compra e venda, não se transmite aos herdeiros.
609) Quem pode ser nomeado inventariante?
R.: Pode ser nomeado

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