Direito

823 palavras 4 páginas
Elementos do conceito Direito
Assenta em 3 ideias/elementos fundamentais: sistema jurídico, norma jurídica e proteção coativa.
Sistema jurídico: o direito surge com um conjunto de normas que regulam a vida social que formam uma ordem jurídica. A característica fundamental do sistema jurídico é a coercibilidade. Os três aspetos principais do sistema jurídico são: * âmbito de aplicação – o direito não pretende regular tudo, não retirando totalmente a liberdade das pessoas. * princípio da plenitude da ordem jurídica * presunção da perfeição da ordem jurídica – na interpretação da lei, deve presumir-se que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.
Norma jurídica: é
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2. Generalidade e abstração – as normas são pensadas para aplicar a todos os cidadãos, ou seja, a uma generalidade de pessoas e situações que se prevê que surjam. * Generalidade horizontal – aplica-se simultaneamente a todos os indivíduos que estão em certa situação; * Generalidade vertical – normas que não se destinam a todos em geral, mas sim a certas categorias, por exemplo ministros, chefes de estado. 3. Coercibilidade – possibilidade de usar a força para impedir

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