Direito empresarial - teoria geral do direito falimentar - recuperação judicial

2101 palavras 9 páginas
Direito Empresarial NOTA: |

- Teoria Geral do Direito Falimentar - Recuperação Judicial

Professora: Cleise

Aluno: Guilherme Pompermayer RA: ********
Teoria Geral do Direito Falimentar!

Falência é o processo de execução concursal do devedor empresário, com regras próprias e privilegiadoras.
A legislação que regula o processo falimentar atualmente é a lei n. 11.101/2005 (LF), vigente desde 09de junho de 2005. Processos anteriores a está data são disciplinados pala legislação anterior (Dec.-Lei n. 7.661/45). Para os processo iniciados anteriormente a data citada, mas com sentença de falência proferida em data posterior, aplica-se á legislação revogada na primeira fase e a legislação nova a partir da sentença.
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Contratos do Falido. Os art. 117 e 118 do diploma legal estabelecem a regra geral para o trato das obrigações contratuais do falido, dispondo que a falência não resolve, necessariamente, os contratos do falido, mas apenas permite que sejam rescindidos unilateralmente pela massa os contratos unilaterais ou os contratos bilaterais ainda não iniciados.
Atos do Falido. Possibilidade de declaração de ineficácia dos atos perante a massa, com o objetivo de integrar tais bens à massa falida objetiva. Classificada em ineficácia objetiva e ineficácia subjetiva.
Credores do Falido. Decretada a falência, os credores passam a se sujeitar a um novo regime jurídico, em que toda e qualquer pretensão somente pode ser exercida no próprio juízo falimentar. Esse conjunto de credores é conhecido como massa falida subjetiva. Aliado a isso, temos a suspensão das execuções individuais, o vencimento antecipado de todas as obrigações do falido e a suspensão da incidência de juros moratórios.
Podemos identificar três grandes objetivos da Fase Falencial. -Arrecadação de Bens: procedimento específico de materialização da vinculação e constrição dos bens ao processo falimentar. Realizada pelo administrador judicial, que devera se deslocar até o estabelecimento do empresário, procedendo à arrecadação de todos os

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