Direito penal - princípio da legalidade

2907 palavras 12 páginas
Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

O princípio da legalidade

O princípio da legalidade sinônimo de reserva legal.
São desdobramentos do princípio da legalidade: a exigência de lei anterior ao fato (lex praevia); a exclusão do direito consuetudinário (lex scripta); a proibição da analogia (lex stricta); e a inadmissibilidade de leis indeterminadas (lex certa).
O princípio da reserva legal se reflete na tipicidade. Tipo é a descrição da conduta contida na lei. Diz-se típico o fato que coincide com o tipo penal, ajustando-se à conduta nele descrita. Se não há coincidência, trata-se de fato atípico, a salvo de qualquer sanção penal a despeito de sua eventual imoralidade.
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Art. 4° Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Tempo do Crime
Há três teorias para a definição do tempo do crime: da ação, do resultado e mista.
Para a primeira, tem-se por acontecido o crime no momento da conduta; para a segunda, a ocorrência do resultado determina o tempo do delito; para a teoria mista, tempo do crime tanto é o da ação como o do resultado.
Nosso Código, como claramente se vê no artigo acima transcrito, adotou a teoria da ação.

Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1° Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo onde quer que se encontrem , bem como as aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto mar. § 2º É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar território do Brasil.

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