Direito publico e privado

985 palavras 4 páginas
Caso 1:
“Carlos, fotógrafo amador, necessitando de local para morar e sabedor que seu amigo Robson possuía, vago e sem utilização, um apartamento situado em zona nobre da cidade, faz a este proposta de locação do imóvel”. Para tanto, celebraram contrato de locação residencial, em que estavam previstas as obrigações do locatário (Carlos) e do locador (Robson). Após um determinado tempo, Robson observa que o Carlos não vinha cumprindo com o dever contratualmente estabelecido de manter o imóvel em condições adequadas para o fim do contrato, já que ele quebrou todas as paredes internas do apartamento, transformando-o em um estúdio fotográfico.
Em razão disso, a questão foi levada à Justiça e o contrato foi extinto, por culpa do locatário, o
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O governo federal, ciente dos diversos conflitos de terra na região liderada pelo MST (Movimento dos Sem-Terra), resolve promover a desapropriação da fazenda para fins de reforma agrária. Maria, inconformada, contesta a decisão, alegando que o direito brasileiro consagra a propriedade privada, de forma que não pode o Estado interferir nesta esfera, tendo em vista o art. 5º, inciso XXII, e o art. 170, inciso II, da Constituição da República de 1988.

a) Tendo em vista o argumento proposto por Maria, como podemos conciliar a propriedade com a sua função social?
Argumentos de Maria

CF Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXII - é garantido o direito de propriedade;

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: II - propriedade privada;

"Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular", Logo a propriedade de Maria seria de grande relevância para o atendimento da Reforma Agrária. Podemos

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