Direito tributário - taxas, imposto, contribuições

1642 palavras 7 páginas
SUMÁRIO

I. INTRODUÇÃO II. CAPÍTULO I 1. TRIBUTO III. CAPÍTULO II 2. ESPÉCIES DE TRIBUTOS 1. IMPOSTOS 2. TAXA 3. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 4. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 5. EMPRÉSTIMO CONPULSÓRIO IV. CAPÍTULO III 3. DIFERENÇAS 3.1 IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objetivo a análise dos principais elementos que formam o Sistema Tributário. Temas estes, que tem grandiosa importância para estudarmos o início do Direito Tributário, disciplina ministrada pelo Doutrinador, Mestre e Docente Célio Armando Janczeski.

CAPÍTULO I
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Este dinheiro que a administração cobra já tem uma finalidade ou aplicação certa. Ao contrário do imposto, a taxa não possui uma base de cálculo e seu valor depende do serviço prestado. A taxa de iluminação e limpeza pública são exemplos de taxas, organizadas pelo Município.

2.3 CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 145, III, “é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que representa um benefício especial auferido pelo contribuinte. Seu fim se destina às necessidades do serviço ou à atividade estatal”. Ou seja, é um tributo pago pelo proprietário que teve o seu imóvel valorizado devido à construção de obras públicas. Para o doutrinador CÉLIO ARMANDO JANCZESKI (p. 83):

“Nas contribuições, a hipótese de incidência é o incremento de valor que experimentam os bens dos sujeitos passivos, enquanto nas taxas é a prestação de um serviço público ou o exercício do poder de polícia”.

Ainda para JANCZESKI, “tanto a taxa quanto a contribuição de melhoria são tributos vinculados, já que em ambos a hipótese de incidência esta ligada a uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.

2.4 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

A Constituição Federal, em seu artigo 149, enuncia que: “Compete

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