Divórcio c/c Medida Protetiva

2097 palavras 9 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MIGUELÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.

E.M.B., brasileira, casada, servente geral, titular do RG nº 33.834.293-X SSP/SP, inscrita no CPF-Mf sob o nº 268.979.608-29, residente e domiciliada na Rua Antônio Ribeiro Sobrinho, nº 1.576, nesta cidade e comarca, através de seu advogado infra-assinado, conforme nomeação anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal e no artigo 22, inciso III, alínea a, da Lei 11.340/06, propor a presente:

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE CÔNJUGE DO LAR E ALIMENTOS PROVISÓRIOS

em face de J.C.S., brasileiro, casado,
…exibir mais conteúdo…
Se atinge o outro cônjuge diretamente, é infração de dever conjugal (dever de respeito e consideração mútuos); se só o atinge indiretamente, é conduta desonrosa, que pode caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida.”(Grifo nosso)

Tornando-se insuportável à vida em comum, diante das circunstâncias narradas, não resta outra alternativa à requerente, senão optar pela separação e requerer a dissolução da sua relação, através do divórcio.
A situação acima não pode se manter Excelência.
Por isso, pretende a Requerente, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e no artigo 22, inciso III, alínea a, a dissolução do casamento através do divórcio, a determinação de medida protetiva em favor da requerente, para proibir o requerido de se aproximar da requerida, fixando-se uma distância mínima de 100 metros, sob pena de desobediência.

II– DA PARTILHA DOS BENS

Durante a convivência em comum, o casal construiu uma casa, em um terreno de propriedade do pai da requerente, estabelecido na Rua José Jacob Daur, nº 148, onde atualmente o requerido, a qual possui ....
Adquiriu também o casal, durante a sua convivência, um veículo da marca FORD, modelo ESCORT EUROPEU, ano ....
Os bens móveis que guarnecem a antiga residência do casal são os a seguir descritos:
....
Ante o exposto, a autora requer, que a titularidade da posse passe para seus filhos oriundos

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