Documentos para Aprova o de Projetos

798 palavras 4 páginas
PREFEITURA DE BRUMADINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

Processo de APROVAÇÃO DE PROJETO
Concessão de Alvará de Construção

Segundo as legislações:
-Lei
Lei Municipal n° 1.149/2000
-Decreto
Decreto n° 232/2008
- NBR 6492/1994

PROJETO ARQUITETONICO

- Lei Complementar 79/2013

O PROJETO ARQUITETONICO DEVERÁ SER ELABORADO POR PROFISSIONAL
LEGALMENTE HABILITADO E DEVERÁ CONTER TODOS OS ELEMENTOS
NECESSÁRIOS AO SEU ENTENDIMENTO E PERFEITA EXECUÇÃO

Documentos
(

) 1.

Requerimento devidamente preenchido, assinado e datado (Modelo disponível

na SEPLAC)
(

) 2.

Procuração ou autorização, autorização caso o solicitante citante não for o proprietário ou RT

(

) 3.

Carteira de Identidade e CPF do Proprietário (em caso de pessoa jurídica

CNPJ e contrato ou estatuto social) social (

) 4.

Cópia da Certidão de Registro de Imóvel atualizada com no máximo 06 meses

(

) 5.

Autorização do Meio Ambiente

(

) 6.

CND- Certidão Negativa de Débitos atualizada

(

) 7.

ART de Execução da obra, devidamente assinado

(

) 8.

ART Cálculo Estrutural, Hidrossanitário, Elétrico, Prevenção e Combate a

Incêndio o (em caso de Prédios com 2 ou mais Pvtos.),, devidamente assinado
(

) 9.

ISSQN Executor (recolhido
(
na cidade onde executa a obra)

(

) 10.

RRT Arquitetônico,
Arquitetônico devidamente assinado

(

) 11.

ISSQN do Arquiteto

(

) 12.

Carimbo de aprovação do condomínio (caso o imóvel esteja esteja situado em algum

condomínio)
(

) 13.

Taxa de Alvará –

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