Dosimetria da pena

7510 palavras 31 páginas
CÁLCULO DE PENA - APOSTILA
Prof.ª Dr.ª Daniela C. A. da Costa

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APLICAÇÃO DA PENA
ART. 68 – CÁLCULO DA PENA: como determina o art. 68, o cálculo deve ser feito em três fases (trifásico). 1ª fase: fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59. Ela se tornará definitiva, caso não existam agravantes e atenuantes ou causas de aumento e diminuição aplicáveis. Se elas existem, passa-se às fases seguintes. 2ª fase: sobre a pena-base apurada na 1ª fase, recaem as circunstâncias legais (agravantes e atenuantes) dos arts. 61, 62, 65 e
66. 3ª fase: sobre a pena apurada na 2ª fase (e não sobre a penabase) incidirão as eventuais causas de aumento ou diminuição da
Parte Geral ou Especial do CP. Obs.: apesar de
…exibir mais conteúdo…
Análise da censurabilidade pessoal da conduta típica e ilícita. Aqui, deve-se examinar a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade do comportamento praticado, não só em razão de suas condições pessoais, mas também em vista da situação de fato (da realidade concreta) em que ocorreu

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seu comportamento, especialmente a maior ou menor exigibilidade de conduta diversa (Ex.: eutanásia praticada por filho interessado na herança e por médico que se penaliza com o sofrimento do seu paciente em estado terminal – qual a conduta mais reprovável?).
Antecedentes: são os fatos anteriores da vida do réu, incluindo-se tanto os bons quanto os maus antecedentes. Serve para verificar se o delito em análise foi um episódio esporádico na vida do sujeito ou se ele infringe a lei com freqüência. Exemplos: inquéritos, condenações, ações penais em andamento – para fazer prova não é suficiente a folha de antecedentes policiais e as certidões dos distribuidores criminais, sendo necessárias certidões dos cartórios das Varas para as quais foram distribuídos os inquéritos e outros feitos.
Princípio da presunção da inocência (art. 5º, LVII, CF) – pós
Constituição de 88, esse conceito de antecedentes vem sendo revisado pela doutrina e jurisprudência – hoje em dia, a melhor doutrina é

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