Efeitos da condenação

1423 palavras 6 páginas
DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO

1. INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por escopo abordar os Efeitos da Condenação, não só na seara penal, como também fora dela (extrapenal). Apresentaremos, pois, a exposição de tais efeitos a partir da análise dos artigos 91 e 92 do Código penal, bem como, sob a ótica de considerações doutrinárias e jurisprudenciais.
A sanção penal é segundo Cezar Roberto Bitencourt (2009, p.245), “a consequência jurídica direta e imediata da sentença penal condenatória”. Na esfera do Direito Penal, a principal consequencia da sentença condenatória é a imposição da sanção penal respaldada na pena propriamente dita (privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multas) ou na medida de segurança, aplicada ao condenado ou ao
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Tal fato é restrito aos instrumentos do crime não se estendendo às contravenções penais. Embora a lei determine a apreensão dos instrumentos utilizados na prática do crime, o confisco somente recairá nos instrumentos com as características acima expostas, ressalvado o direito do lesado e terceiro de boa fé.
Portanto, o confisco somente será feito nos instrumentos daqueles que participaram do crime. O lesado ou o terceiro de boa fé não podem ser prejudicados por tal embargo. Contudo, há casos excepcionais, onde pessoas são autorizadas na posse e na utilização de objetos originalmente ilícitos. E tal natureza ilícita poderá ser banida, legitimando o confisco, como é o caso, por exemplo, dos colecionadores de armas de guerra.
Da mesma forma ocorre com os produtos ou proveitos do crime. Tudo que o agente tenha adquirido com a prática do crime, deverá ser restituído ao lesado ou ao terceiro de boa fé e o confisco será executado pela União dos valores remanescentes ou quando não existir lesado ou terceiro de boa – fé. Incluem tanto as coisas auferidas diretamente ou indiretamente com a prática do crime.
Podem ainda ser ressaltados como efeitos genéricos da sentença a Suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem os efeitos da condenação (CF, art. 91, II, b) e a Rescisão do contrato de trabalho por justa causa (CLT, art. 482).

3. EFEITOS ESPECÍFICOS

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