Eficácia da Lei Revogadora de Isenção Tributária

1659 palavras 7 páginas
1 - INTRODUÇÃO

Uma norma nasce para atender uma necessidade da sociedade de positivar uma regra, garantindo assim seu cumprimento. Ao tornar essa regra, ou circunstância, uma obrigatoriedade perante o ordenamento jurídico a sociedade deve compreender a função e o Estado deve garantir a execução do que foi formalmente legislado. No entanto, se essa norma deixa de ser conveniente aos olhos deste meio social o instituto da revogação providencia o fim da norma que já não é mais útil. No que diz respeito à lei que institui a isenção tributária temos a constituição de um benefício para um, ou mais contribuintes, no qual é pactuado que sob condições ou não o Estado deixara de exigir certo tributo. A revogação de uma norma isentiva traz consigo vários questionamentos, dentre eles a segurança que um Estado pode fornecer aos seus indivíduos ao beneficiá-los com a isenção e, posteriormente por motivos supervenientes, dar fim a tal benefício. É absolutamente necessária, por tanto, a criação de mecanismos para a proteção do contribuinte que se veria de uma hora para outra tendo de arcar com a responsabilidade de pagar um tributo, que outrora não era exigido. Tendo isso em vista foram criadas formas de garantir a solidez, não só das cobranças, mas também das nossas relações jurídicas. Por isso o estudo da eficácia da norma que revoga a isenção. Só através deste estudo será possível compreender como vem sendo resolvido o problema de garantir a solidez e estabilidade

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