Embargos a execução Fiscal IEF

1956 palavras 8 páginas
Exmo. Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Bom Despacho – Minas Gerais

Apenso aos autos – 0074-10-055985-0

brasileiro, casado, empresário, inscrita no CPF/MF sob numero , portador da cédula de identidade numero expedida pela SSPMG, residente à Avenida , numero , na cidade de , MG, por seu procurador infra-assinado, com escritório na Praça da , vem perante V. Exa., apresentar

E m b a r g o s à E x e c u ç ã o F i s c a l

que lhe move a Instituto Estadual de Florestas – IEF, autos 0074-10-055985-0, em curso neste Juízo e Secretaria da 2ª Vara Cível, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

01. – Da execução

Promove o IEF, através dos autos em referência, ação de
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O ora Embargante não foi comunicado dos atos que se praticou contra o mesmo naquele processo administrativo tributário, SEJA QUANTO A POSSIBILIDADE DE SE DEFENDER, DE FAZER PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, OU A INTIMAÇÃO PESSOAL RELATIVA À DECISÃO NO PROCESSO, OU PARA, SE QUISESSE, PAGASSE O DÉBITO DE MANEIRA ADMINISTRATIVA, COM REDUÇÃO DOS ENCARGOS, ou mesmo ainda, A INTIMAÇÃO PARA OFERECER RECURSO QUANTO À DECISÃO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO, SE É QUE EXISTENTE, visto desconhecer o ora Embargante o rito processual que se imprimiu a tal processo.

Fato certo e incontestável é que, NÃO FOI O ORA EMBARGANTE INTIMADO DE QUALQUER ATO PROCESSUAL, SEJA PARA FAZER PROVA, SEJA RELATIVA A DECISÃO NO PROCESSO, NÃO SE CUMPRIU, ASSIM O DEVIDO PROCESSO LEGAL PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE.

Pela mesma forma, como exposto anteriormente, foi-lhe sonegado o direito de efetuar o pagamento do crédito de maneira administrativa, com as reduções previstas em lei, se o quisesse, visto não ter sido notificado/intimado para tanto, com isso, a arrecadação Pretendida, diante da falta de oportunidade de

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