Estatuto dos servidores municipais de santana de parnaíba (resumo)

6130 palavras 25 páginas
Lei Complementar n° 34 de 25/05/2011 | | | Este documento é um breve resumo da referida lei que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Santana de Parnaíba. | | | | |

Referente ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santana de Parnaíba. * Para provimento de cargo público efetivo por neomeação será exigida a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. * O concurso público terá validade de até 2 anos podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. * Para provimento de pessoas com necessidades especiais, ficam asseguradas 5% das vagas efetivas oferecidas no concurso. * Fica vedada a fixação de limite máximo de idade em concursos para admissão de pessoal, salvo os casos m que a natureza do cargo o exigir. * A investidura em cargo público ocorrerá com a posse: * São formas de provimento: * Nomeação: Far-se-á em caráter efetivo , quando decorrente de habilitação em concurso público, ou em comissão para cargos de confiança. * Reversão: É o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. Ocorrerá no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. Não poderá reverter o cargo o aposentado que contar 70 anos de idade ou mais. * Reintegração: É a reinvestidura do servidor ao cargo, anteriormente ocupado,, quando invalidada a sua demissão, por decisão

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