Execução fiscal - resumo

1377 palavras 6 páginas
EXECUÇÃO FISCAL

Sabe-se que a execução fiscal é regulada pela Lei Federal 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelas disposições do CPC.

Para o ajuizamento da execução fiscal é indispensável haver a certidão da divida ativa, a qual é titulo formal e deve de ter seus elementos bem caracterizados.

Quanto à legitimidade ativa e passiva na execução fiscal, essa pode ser ajuizada pela Fazenda Publica, ou seja, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal e por suas respectivas autarquias e Fundações Publicas. Mas é possível convenio entre um ente publico e uma empresa publica ou sociedade de economia mista, para que esta possa promover execução fiscal, como por exemplo a Caixa Econômica Federal.

O polo
…exibir mais conteúdo…
Cumpre ao executado alegar nos embargos, toda a matéria de defesa, sendo que hoje já se admite a alegação de compensação nos embargos do executado, Lei 8.383/1991, só não podendo ajuizar reconvenção.

Recebidos os embargos, o juiz intimará a Fazenda Publica, para impugna-los no prazo de 30 dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento, ou proferirá julgamento imediato dependendo da situação.

Os embargos são

Relacionados

  • O PAPEL DO FISCAL E DO GESTOR DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
    2167 palavras | 9 páginas
  • Seminario I
    822 palavras | 4 páginas
  • Modelo de Embargos a execução fiscal
    1744 palavras | 7 páginas
  • Responsabilidade Fiscal
    3629 palavras | 15 páginas
  • Resumo de orçamento público
    3545 palavras | 15 páginas
  • O papel do orçamento publico na gestão governamental
    4132 palavras | 17 páginas
  • Sped contábil
    3977 palavras | 16 páginas
  • Manual completo da lei de incentivo ao esporte
    4092 palavras | 17 páginas
  • manual de execução fiscal
    15912 palavras | 64 páginas
  • O CAMPO DE ATUAÇÃO DA CONTABILIDADE PÚBLICA
    4336 palavras | 18 páginas