Execução trabalhista

3019 palavras 13 páginas
EXECUÇÃO TRABALHISTA:

Artigos 876 ao 892 da CLT.

1. CONCEITO: Atividade jurisdicional do estado, conjuntos de atos praticados pela justiça do trabalho com natureza coercitiva para fazer valer o que a sentença definiu.

Fases do processo trabalhista: Fase de conhecimento ( fase de certificação; Fase de recursos; Trânsito em julgado; Fase da execução trabalhista ( fase em que o juiz vai fazer acontecer a sentença. Atos coercitivos – o juiz vai impor a condenação;

2. PRINCIPIOS DA EXECUÇÃO TRABALHISTA: ( Principio da subsidiariedade: Significa que quando necessário suprir a lacuna da legislação trabalhista sobre execução o juiz está autorizado a procurar outros diplomas legais para aplicar ao caso concreto. Artigo 889 da CLT:

Art. 889. Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

Lei 6.830/80 – trata dos executivos fiscais – lei aplicada subsidiariamente a execução trabalhista. Artigo 769 da CLT – permite a aplicação do CPC subsidiariamente em todo processo do trabalho.

Art. 769. Nos casos omissos, o direito

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