Facto jurídico

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FACTO JURÍDICO – Todo o acto humano ou acontecimento natural juridicamente relevante. A criação dos efeitos jurídicos cabe à norma. Os factos constituem a caracterização das situações que sob a forma hipotética a norma faz depender a produção de efeitos de Direito.
Os factos jurídicos são acontecimentos do mundo real que o Direito toma como causas de certas consequências juridicamente atendíveis. Os efeitos jurídicos são essas consequências.

Factos voluntários ou actos jurídicos – resultam da vontade como elemento juridicamente relevante, são a manifestação de uma vontade Factos Jurídicos Factos involuntários ou naturais – São a excepção. Estranho a qualquer processo voluntário. Não têm relevância jurídica.

ACTO JURÍDICO –
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CONTRATOS

- Contratos sinalagmáticos ou bilaterais: emergem de obrigações recíprocas para ambas as partes, sendo deste exemplo o contrato de compra e venda ou contrato de empreitada; - Contratos não sinalagmáticos ou unilaterais: as obrigações emergentes vinculam só uma das partes, sendo deste exemplo o mútuo ou as doações. Elementos do negócio jurídico Relativamente ao negócio jurídico, há dois aspectos ter em conta: * Pressuposto do negócio jurídico ou requisito do negócio jurídico ou ainda elementos extrínsecos do negócio jurídico; * Elementos intrínsecos ou elementos constitutivos do negócio jurídico, aqui enquadra-se a forma e o conteúdo do negócio.
Entende-se, por forma, o modelo como o negócio se apresenta face aos outros negócios na vida da relação, na vida exterior do negócio. Por conteúdos, o que é intrinsecamente considerado no negócio. Esta caracterização abrange realidades muito concretas donde se destaca a

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