Fichamento de Textos sobre Direito Financeiro

1526 palavras 7 páginas
A Atividade Financeira do Estado
Autor: Edvaldo Brito
Obra: Tratado de Direito Tributário
Editora Saraiva, 2011, 1ª Edição.

A atividade financeira consiste no procedimento administrativo para a obtenção dos recursos em dinheiro para o custeio das atividades do Estado, correspondendo aos meios estatais utilizados para a aquisição de valores pecuniários destinados a suprir as necessidades coletivas da espécie públicas, cuja disciplina jurídica compõe o campo do chamado Direito Financeiro, no qual se incluem, também, o orçamento, o crédito e a despesa públicos.
O Direito Financeiro, assim, entre nós, tem conteúdo para além do objeto das Finanças Públicas stricto sensu, do Direito Tributário e do Direito Fiscal, para alcançar, também, o das Finanças das Empresas.
A nascente da atividade financeira é o dever de o Estado suprir as necessidades humanas coletivas, de natureza pública, o que somente poderia fazê-lo buscando os instrumentos financeiros existentes com o próprio homem, daí o mecanismo criado em razão dessa causa.
As necessidades humanas são carências e desejos que o homem tem, por ser animado, por ter raciocínio, por ter inteligência e, acima de tudo, instinto. Portanto, como essas carências são variadas, impõe-se a sua classificação nas seguintes espécies: necessidades individuais, necessidades comuns, necessidades coletivas, incluindo-se, nessas últimas, a chamada necessidade pública, na qual há um componente importante, qual seja o da avocação, feita

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