Fichamento sobre processo penal

7168 palavras 29 páginas
Fichamento Processo Penal (Recursos)

No Processo Penal há 4 (quatro) tipos de procedimentos eles são: procedimento ordinário, sumário, sumaríssimo e o procedimento de Tribunal do Júri. O procedimento é a sequência de como os atos processuais deverão ser realizados, onde cada ato processual praticado tem sua importância e relevância, caso o procedimento for utilizado de maneira incorreta, acarretará um descumprimento do devido processo legal, previsto na Carta Magna.
Para a fixação do procedimento, matéria recentemente alterada por Lei, utiliza como critério a quantidade de pena máxima abstratamente cominada ao delito, como por exemplo: se crime tiver pena máxima abstrativamente cominada igual ou superior a 4 anos, o procedimento
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A citação é o ato pelo qual o acusado é chamado ao processo, onde o acusado tomará conhecimento do conteúdo acusatório e da necessidade de constituição de profissional da advocacia que encarregado ficará da defesa técnica.
O CPP dispõe sobre 3 (três) possíveis formas de citação, são elas: a citação pessoal, que em regra é aquela citação que se dá por Oficial de Justiça, que dirige-se ao endereço de determinada pessoa e aperfeiçoa o ato citatório, engloba a leitura da inicial acusatória e entrega da contrafé ao acusado, e também o Oficial comunicará ao citado que tem prazo de 10 dias para apresentar resposta á acusação, este tipo de citação é feita pessoalmente não podendo outra pessoa receber a citação em nome do acusado, caso não seja possível o ato citatório, depois de extenuantes tentativas determinará o magistrado a citação com hora certa, onde o Oficial de Justiça marcará dia e hora e retornará ao endereço constante no mandado, se presente ou não o individuo estará citado, e a ultima hipótese de citação é a citação por edital, esta ocorre se o acusado não for citado pessoalmente e o Oficial de Justiça certificar que o acusado esta em lugar incerto e não sabido, nesta citação é determinado um prazo de 30 dias para ficar na porta do ofício e no diário oficial de imprensa, e justamente pelo nível

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