Fiscalidade

17727 palavras 71 páginas
Apontamentos de Fiscalidade, para os estudantes do 2º Ano, 3º Semestre - Nocturno da Faculdade de Contabilidade e Auditoria da Universidade Politécnica - ESEUNA - Nampula, ano académico de 2011.

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UNIVERSIDADE POLITÉCNICA - ESEUNA - NAMPULA

Amade Limua

APONTAMENTOS DE FISCALIDADE

PARA OS ESTUDANTES DO 2º ANO, 3º SEMESTRE - NOCTURNO DA FACULDADE DE CONTABILIDADE E AUDITORIA DA UNIVERSIDADE POLITÉCNICA – ESEUNA, 2011

NAMPULA, 2011.

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File: Apontamentos de Fiscalidade - ESEUNA- 2011

-------------------------------------- Por: Amade Limua --- Pág. 1

Apontamentos de
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Trata-se, basicamente, de necessidades de segurança, cultura e bem-estar.

Com vista a satisfação das necessidades colectivas ou públicas ou públicas (ex: escolas, hospitais, defesa, polícia, serviços de bombeiros, construção de infra-estruturas públicas, fornecimento de água, cunhagem de moeda, produção de petróleo e seus derivados, produção e distribuição de energia, etc.) a colectividades (Estado no seu sentido mais amplo da palavra) cria uma esfera administrativa e dá origem ao conjunto vasto e complexo de actividades e instituições, dando lugar ao que se chama “Administração Pública” nos diferentes sentidos da expressão. Portanto, a Administração Pública é a entidade responsável pela gestão e satisfação das necessidades públicas.

Para que Administração Pública (o Estado e outros entes públicos: Autarquias, Empresas Públicas, Institutos Públicos, Associações Públicas, Regiões Autónomas, etc.) possa satisfazer as necessidades públicas, precisa de se organizar tanto em estrutura e actividade como na definição de princípios e regras que rege o processo de aquisição, gestão e redistribuição de recursos económicos (bens e serviços) públicos. Assim temos as “Finanças Públicas”. 1.1.2- CONCEITO ETIMOLÓGICO DE “FINANÇAS” (PÚBLICAS). Finanças FINIS (latim = finis):  Termo ou prazo de

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