CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE UBERABA – CESUBE

LUCÉLIA DE LOURDES BÁRBARA OLIVEIRA

FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

UBERABA – MG

2011

LUCÉLIA DE LOURDES BÁRBARA OLIVEIRA

FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para a Conclusão da disciplina Projeto Final de Curso I, do Curso Engenharia civil do Centro de Ensino Superior de Uberaba - CESUBE

Professor: Ms. Nelson do Nascimento Filho

1 Tema

Fiscalização de Obras Públicas

2 INTRODUÇÃO

As obras públicas são objeto de noticiários na mídia, por constatar muitas irregularidades …exibir mais conteúdo…

§ 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso (ENGENHARIA, 2008, 588).

Fiscalização de obra é a atividade exercida de modo sistemático pelo Contratante e seus prepostos, objetivando a verificação do cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas, em todos os seus aspectos.

Os procedimentos para realização de fiscalização de uma obra pública com recursos próprios ou através de convênios com outros entes públicos são complexos. Para ser um engenheiro fiscal de uma obra pública é imprescindível a todo gestor, em qualquer esfera da administração