Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
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|[pic] |Atividade de avaliação a distância (AD) |

Disciplina: Fontes de financiamento público
Curso: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Professor: LEANDRO LUÍS DARÓS
Nome do aluno: FRANCIMAR GODEIRO DA SILVA
Data: 19/09/2011

Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB é um fundo que tem …exibir mais conteúdo…

“ No Art. 71 observamos as proibições na utilizações dos recursos do FUNDEB: “Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão; II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural; III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos; IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social; V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar; VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.” Portanto, conforme prevê o Art. 71 da Lei 9394/96, inciso IV as despesas com programas suplementares de alimentação (Merenda Escolar),