Função social da vara de execução penal

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3. CUMPRIMENTO EFETIVO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS EM SERGIPE

Neste capitulo abordaremos o contexto social que está inserida a Vara de Execuções Criminais diante das realidades abordadas nos capítulos anteriores, dando o enforque em pontos que influenciam significativamente o bom êxito do trabalho desenvolvido por esta Unidade. Fatores traçados como o desemprego, a falta de qualificação para o Trabalho, a estigmatização de ex-presidiário, a pobreza, a precariedade educacional oferecida pelo Estado,a falta de efetividade da Lei de Execuçõe penais, dentre outros, revelam uma cadeia dinâmica que , inquestionavelmente, escapará do âmbito de competência da Vara de Execuções Criminais.

3.1 A omissão do Estado diante da Lei de
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Segundo Foucault (2003, p.196), crítico mordaz do sistema prisional, ela é a “detestável solução de que não se pode abrir mão”.

No quadro brasileiro, constitui-se uma chaga para a sociedade a existência, nos tempos modernos, de um sistema carcerário falido, servindo tão-somente para amontoar aqueles condenados que representam risco a sociedade. Na visão foucaultiana, a prisão não é o lugar de ressocializar ninguém, não recupera o infrator e não diminui as incidências criminais.

O processo eletrônico na Vara de Execuções Criminais de Sergipe possibilitou maior controle e sistematização no acompanhamento dos benefícios instituídos pela Lei Ordinária Federal nº 7.210/84 (Lei das Execuções Penais) e, por conseguinte, permitiu maior eficiência na prestação jurisdicional. Desta forma, os direitos da população carcerária passaram a ser gerenciados de forma mais eficiente, possibilitando ainda a tramitação mais célere dos processos de execução penal e a democratização do acesso às informações jurídicas dos condenados.

O sistema informatizado do processo eletrônico da Vara de Execuções Criminais indica, através de acompanhamento na tela do computador, quais são os dias prováveis para que cada detento possa usufruir de alguns dos benefícios (livramento

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