Fundamentos de direito empresarial

2836 palavras 12 páginas
AS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA DIANTE DAS LEIS E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

INTRODUÇÃO:

É certo que são muitas as responsabilidades e desafios dos empreendedores à frente de um negócio, e que para obter bom êxito e lucro - finalidade de todo negócio - é necessário estar em constante reciclagem de idéias, estar em sintonia com o mercado, e inovar sempre, porém, a organização deve estar em conformidade com as leis e com o CDC ,pois são essas regulamentações do governo que torna possível o crescimento da empresa sem que haja lesão para o consumidor ao adquirir um produto, e também gera a roda econômica do país, porque se uma empresa está em dia com suas obrigações, ela gera emprego e contribui com a tributação
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2.2 ) Serviço defeituoso:
Qualidade e disparidade com a oferta publicitária.
Direito imediato do consumidor: Executar novamente os serviços, sem qualquer custo;
Restituir a quantia paga, corrigida monetariamente, bem como, terá o consumidor direito de exigir eventuais perdas e danos

2.3 ) Prazos para Reclamar pelos Vícios – Garantia legal
É independe de termo expresso, pois decorre da lei;
30 dias - serviços e produtos não duráveis (alimentos, vestuário, serviço dedetização);
90 dias - serviços e produtos duráveis (eletrodomésticos, veículos, serviços construção)
3) Oferta nas Práticas Comerciais:
3.1 ) Oferta:
É o oferecimento de um negócio convidando o universo de consumidores a contratar, a vinculação da oferta: o fornecedor é obrigado a cumprir integralmente o que se propôs com a oferta.

3.2 ) Práticas Abusivas:
O CDC destaca as principais práticas abusivas:
• Venda casada:
Ex: Exigência de contração de seguro por ocasião do empréstimo bancário
• Imposição limites quantitativos sem justa causa;
• Recusar atendimento na medida do estoque;
• Enviar ou entregar produtos sem solicitação do consumidor;
• Executar serviços sem orçamento prévio;
• Repassar informação depreciativa do consumidor;
• Recusar atendimento ao consumidor que se disponha adquirir produto mediante pronto pagamento;

3.4 )

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