Gestão ambiental

9271 palavras 38 páginas
Conteudo pericia ambiental

 Noções básicas essenciais à perícia ambiental;
 Princípios de Direito Ambiental;
 Conceito de Meio Ambiente;
 Legislação Ambiental;Competência Ambiental;
 Política Ambiental Brasileira; Licenciamento Ambiental;
 Estudos Ambientais; Legislação ambiental brasileira relevante;
 Impactos e passivos ambientais;
 Impacto e poluição ambiental;
 Áreas de Influências: Direta e Indireta;
 Passivo ambiental; Perícia;
 Definição de Perícia Ambiental;
 Laudo Pericial; O perito;
 O Perito Ambiental; Assistente Técnico;
 CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO IBAPE;
 Procedimentos em perícia ambiental;
 Demanda por perícias ambientais;
 Demanda por peritos
…exibir mais conteúdo…

Logo, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme prevê o § 3º do Art. 225 CF/88.
Princípios do Usuário Pagador e do Poluidor Pagador
Consubstanciados no Art. 4º, VIII da Lei 6.938/81, levam em conta que os recursos ambientais são escassos, portanto, sua produção e consumo geram reflexos ora resultando sua degradação, ora resultando sua escassez. Além do mais, ao utilizar gratuitamente um recurso ambiental está se gerando um enriquecimento ilícito, pois como o meio ambiente é um bem que pertence a todos, boa parte da comunidade nem utiliza um determinado recurso ou se utiliza, o faz em menor escala. * O Princípio do Usuário Pagador estabelece que quem utiliza o recurso ambiental deve suportar seus custos, sem que essa cobrança resulte na imposição taxas abusivas. Então, não há que se falar em Poder Público ou terceiros suportando esses custos, mas somente naqueles que dele se beneficiaram. * O Princípio do Poluidor Pagador obriga quem poluiu a pagar pela poluição causada ou que pode ser causada.
Princípio do Equilíbrio
Este Princípio é voltado para a Administração Pública, a qual deve pensar em todas as implicações que podem ser desencadeadas por determinada intervenção no meio ambiente, devendo adotar a solução que busque alcançar o desenvolvimento sustentável.
Princípio do Limite
Também voltado para a Administração Pública, cujo dever é fixar parâmetros mínimos a serem observados em casos como emissões de partículas, ruídos,

Relacionados