História do dto. penal em portugal

11131 palavras 45 páginas
LICENCIATURA EM SOLICITADORIA ANO LECTIVO 2011/2012 3º ANO – TURMA N1

Direito Processual Penal
A Evolução do Direito Processual Penal em Portugal Princípios do Direito Processual Penal Português

Marta Vieira Janeiro de 2012

Indíce

Introdução ............................................................................................................................................... 4 1. A Evolução do Direito Processual Penal em Portugal .................................................................... 5 1.1. 1.2. 1.2.1. 1.2.2. 1.2.3. 1.2.4. 2. 2.1. 2.1.1. 2.1.2. 2.1.3. 2.1.4. 2.1.5. 2.1.6. 2.1.7. 2.2. 2.2.1. 2.2.2. 2.2.3. 2.2.4. Direito Penal e Direito Processual Penal em
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Introdução
Há vários séculos atrás, nas legislações mundiais não se fazia qualquer distinção entre os vários tipos de processo, nomeadamente entre o processo penal e o civil, isto porque o interesse primordial do direito não era a punição do criminoso, mas apenas o da vítima obter vingança e reparação. Mas como afirma Eduardo Correia desde as posturas de D. Afonso II que o processo assumiu carácter público, no sentido de representar, em primeira linha o interesse da sociedade na punição do criminoso. Com o passar dos anos nasceram diferentes tipos de processos, determinados pela especificidade dos valores. Os processos civil, penal, administrativo ou laboral realizavam as normas substantivas, aplicando-as na prática. Chegado ao ponto de evolução que hoje chegamos e funcionando os vários processos autonomamente, a verdade é que existem normas e princípios que são comuns entre eles, bem como problemas jurídicos semelhantes. Há autores que entendem que deveria existir um processo geral e depois todos os direitos processuais que existem fariam parte deste processo e as regras seriam comuns, denominando esta teoria como a teoria geral do direito. Esta solução parece-nos não ser a mais acertada já que existem processos, nomeadamente o processo penal com um grau elevado de especificidades que inviabilizam esta solução. Há situações que apenas existem e se colocam no processo penal, como é o caso das

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