INEXISTENCIA DA DÉBITO AO INSS

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE ...........

Autos n.º _____/2013.

JOÃO dos anjóis, brasileiro, solteiro, incapaz, portador do DI/RG n.º , inscrito no CPF/MF sob o n.º , por sua Representante Legal, MARIA da quantas, brasileira, viúva, pensionista, portadora do DI/RG n.º , inscrita no CPF/MF sob o n.º, ambos, residentes e domiciliados na Rua, n.º , Jardim , na cidade de , por sua advogada e bastante procuradora, com escritório profissional estabelecido na Rua , n.º , Centro, nesta Cidade, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com sede na Procuradoria Regional situada na Avenida....., pelos motivos fáticos e de direito a seguir delineados:

DOS FATOS

O Autor, através do seu Representante Legal, em data de 27.06.2001, protocolizou requerimento de benefício de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência perante o Instituto Requerido. Após o cumprimento de todos os requisitos legais exigidos, a Autarquia, em 27.06.2001, concedeu o referido benefício, implantado sob o n.º......., com início de recebimento também nessa data.

Primeiramente, cumpre-nos esclarecer que: a Autarquia Requerida concedeu o benefício ao Requerente porquanto este preencheu todos os requisitos estabelecidos em lei, sendo um deles a renda per capta.

Na época

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