Imposto de selos e de consumo

3148 palavras 13 páginas
ÍNDICE
Introdução……………………………………………………………………………………...2

INTRODUÇÃO
No âmbito da disciplina de D.L.F vamos debruçar debaixo do tema Impostos dos selos e impostos de consumo, visto que o Um imposto é um montante periódico ou pontualmente exigido aos contribuintes (cidadãos, empresas e outras instituições com fins específicos) pelo Estado, de forma a permitir-lhe a realização de fins públicos. O Imposto de selos é o imposto mais antigo do sistema fiscal português, tendo sido criado por alvará de 24 de Dezembro de 1660. Incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis, e outros factos previstos na tabela geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens. Já os impostos de consumo estão previstos no Código
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Exemplo 2 – Determinada Sociedade X saca uma letra no montante de 15.000,00 euros sobre um cliente Y (sacado)
A responsabilidade de liquidação do imposto de selo é do sacador X, e têm de o fazer no mês seguinte à data de emissão da letra (até dia 20). A taxa a aplicar é de 0,5% do seu valor, ou seja, 0,5%*15.000,00 =75,00 euros. Posteriormente, o encargo é repercutido no cliente.
Embora o encargo seja da responsabilidade do sacado (art.3º.nº.3 alínea j) do IS), a obrigação de entrega é inerente ao sacador (art.2º.nº.1 alínea f) do IS)
Exemplo 3 – Determinada pessoa residente no território nacional recebeu durante um ano a quantia de 3.000,00 mensais de um tio residente em Angola.
De acordo com o disposto no nº. 1 do artigo1º. e da verba1.2 da tabela Geral do Imposto do Selo, por cada doação recebida o beneficiário deverá entregar o imposto, no montante de 10% das quantias recebidas, até ao final do 3º mês seguinte, àquele em que se verificou a doação, respeitando o nº.3 do mesmo artigo.
Algumas taxas, aplicáveis a actos ou documentos, podem ser consultadas no quadro resumo (para os demais casos consultar a Tabela do Imposto de Selo).
Acto ou documento
Taxa aplicável
Aquisições imóveis por compra ou doação
0,8% Valor da compra e venda ou do seu valor

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