Impugnação auto infração siscarga

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Ilustríssimo Senhor Inspetor da Receita Federal do Brasil na Alfândega do Aeroporto do Rio de Janeiro - RJ

Processo Administrativo nº ......................(auto de infração)

(RAZÃO SOCIAL)., sociedade limitada regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº ......................., estabelecida na .........................., Bairro ........................., Rio de Janeiro - RJ, por intermédio de sua procuradora (doc. 01), que esta ao final subscreve, vem tempestivamente, mui respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar defesa ao auto de Infração em epígrafe, pelos seguintes fundamentos:

O Auto de infração a que ora se responde diz respeito aos embarques pertencentes a prestadora de serviços de transporte internacional (NOME CIA AEREA...) conforme se verifica os conhecimentos (AWB) nºs ...................................... os quais foram transportados para o aeroporto internacional do Galeão nas respectivas datas de chegada (DATAS....) que originaram multa regulamentar no valor total de R$ .......................... (....................................) em decorrência do atraso na prestação de informação no Sistema Siscomex - Mantra após 2 (duas) horas da chegada de cada respectivo veículo transportador, gerando assim a indisponibilidade 24 – CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADADO VEÍCULO.

Contudo, conforme será demonstrado a seguir, a imputação de

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