INICIO E FIM DA PERSONALIDADE JURIDICA

Lisboa, 11 de Dezembro de 2009

ÍNDICE

Índice

Resumo Analítico - 1 -

1 - Definição de Personalidade Jurídica - 2 -

2 - Inicio de Personalidade Jurídica - 2 -

2.1 – Caso prático - 3 -

3 - Fim da Personalidade Juridica - 4 -

3.1 - Morte Natural - 4 -

3.2 - Morte Presumida - 6 -

3.2.1 – Caso prático - 7 -

Conclusão - 9 -

Bibliografia - 10 -

RESUMO ANALÍTICO

O Direito tem como destinatário o Homem em sociedade. A sua existência foi concedida por causa e para serviço do Homem.
A vida quotidiana dos Homens desencadeia uma série de relações sociais que, quando administradas pelo direito dão origens a relações jurídicas. …exibir mais conteúdo…

A decisão baseou-se na constatação de que os nascituros concebidos não são titulares de um direito à vida, logo a morte do mesmo, por culpa de terceiros, não deu lugar a um direito a uma indemnização.

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A Personalidade Jurídica adquire-se, portanto, quando há vida, nem que seja apenas durante um determinado período. A durabilidade não tem importância mas sim o ponto a partir do qual o ser humano inicia a sua respiração.

3. - Fim da Personalidade Jurídica:

3.1 – Morte natural:

A personalidade jurídica cessa com a morte. Este termo encontra-se descrito no artigo Artigo 68.º do Código Civil como abaixo transcrevo:

Actualmente prevalece o critério de morte cerebral, de acordo com a Lei 141/99, de 28 de Agosto, que determina que a morte corresponde ao fim irreversível das funções do tronco cerebral. Fica assim, abrangido os casos de coma reversível, sem regresso à vida cerebral.

No momento da morte, a pessoa, vai desta forma, perder os direitos e obrigações no seio jurídico, transmitindo-os para os seus sucessores.
Existirão certamente casos, em que é necessário determinar, em caso de morte de mais de uma pessoa, qual delas terá perdido a vida primeiramente, para decidir direitos jurídicos a sucessores. Em casos que não seja possível determinar essa sequência de mortes, no