Inicial dano moral baixa de gravame

4039 palavras 17 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE

FULANO DE TAL, Brasileiro, solteiro, estudante inscrito no CPF sob o numero ___________, residente e domiciliado na Rua______, numero____, Lt. ____, no Bairro_______, por seus advogados infra-assinados,com escritório sito nesta capital, a Rua _____,Qd. _____, numero ____, Lt.____,no Bairro ______, onde recebe intimações e avisos, vem, a presença de V EXA, propor, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, 804 do CPC, a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em desfavor de BANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, situada
…exibir mais conteúdo…
Trata-se de uma "lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.", como bem define CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense).
E a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e também pelo seu inc. X, onde: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Tendo em vista que a restricao judicial do veiculo ainda persiste, mesmo após dois anos da sua quitacao caracterizando assim ato ilícito, também caberia o dever de reparar, agora com base no art. 186 do Código Civil. E essa reparação, consiste na fixação de um valor que fosse capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas.
E o dano é patente! JOÃO ROBERTO

Relacionados

  • Contrarrazões de apelação dano moral
    975 palavras | 4 páginas
  • ACÃO DE DANO MATERIAL / MORAL - CANCELAMENTO DE VOO POR NO-SHOW
    2869 palavras | 12 páginas
  • Dano Moral - Espera em fila de banco
    6767 palavras | 28 páginas
  • ação dano moral
    4229 palavras | 17 páginas
  • Dano moral por ricochete
    3083 palavras | 13 páginas
  • Obrigação de fazer cc com Dano Moral - OI TELEMAR
    3429 palavras | 14 páginas
  • AÇÃO DE DANO MORAL CONTRA ANTT POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA
    1788 palavras | 8 páginas
  • Petição inicial - danos morais
    1458 palavras | 6 páginas
  • Jurisprudencia Baixa Gravame
    2547 palavras | 11 páginas
  • DANO MORAL
    2088 palavras | 9 páginas