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1684 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA SERRANA-MG

SONIA MARIA DA CRUZ NORONHA, brasileira, casada, técnico de enfermagem, portadora da carteira de identidade M-2.913.003, e do CPF: 274.889.266-68, residente e domiciliada a Rua João Eleutério, 190 apto 201, Centro, Bom Despacho-MG, CEP: 35.600-000, através de seu legítimo procurador Thales Monteiro da Cruz Noronha, brasileiro, solteiro, advogado, com escritório profissional á rua Rio de Janeiro, 750, Térreo, Centro, Belo Horizonte-MG, CEP: 30160-041, vem muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor ação de

COBRANÇA (CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM PECÚNIA)

em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA-MG, pessoa
…exibir mais conteúdo…

"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO, É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM ÉPOCA PRÓPRIA, POR NECESSIDADE DE SERVIÇO, NÃO EXISTINDO NADA NA LEGISLAÇÃO REFERENTE À NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO" . (STJ - RESP 413300/PR - 5ª TURMA - REL. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - JULG.: 05/09/2002 - PUBL.: DJ 07/10/2002 P. 282) " RECURSO PROVIDO.

TJDF - Apelação Cível: APL 1624336420098070001 DF 0162433-64.2009.807.0001

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PROECDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA DEVE SER CONVERTIDA EM PECÚNIA NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. FERIRIA OS

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